Compliance

A Unidade de Compliance é responsável pela implementação e acompanhamento dos Pilares do Programa de Integridade e Compliance, mediante a identificação dos riscos coletados pelos inputs da ouvidoria, controle interno, canal de denúncias e entrevistas, devendo estar atento para que não haja violação às leis e às normas internas da instituição.

A palavra compliance, deriva do verbo em inglês “to comply”, e significa estar em conformidade ou agir de acordo com leis, normas e regulamentos.

De acordo com o Art. da art.2º da Lei 19857/2019, são objetivos do Programa de Integridade e Compliance Estadual:

I – adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II – estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III – fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e de seus resultados;
IV – aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Estado do Paraná;
V – fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI – estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
VII – proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;
VIII – estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
IX – assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.