Seminário Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente é lançado em Guarapuava

Em 13 de julho de 1990, era instituída no Brasil a Lei número 8.069. Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, ela regulamenta a adoção, pelo país, de recomendações internacionais da Oorganização das Nações Unidas (ONU). Em 2020, o ECA completa 30 anos e, desde já, a data tem instaurado debates. O sétimo Seminário Estadual do ECA foi lançado em Guarapuava, nesse mês de outubro. Na cerimônia, foi apresentada a programação preliminar para o próximo ano, quando serão realizadas diversas e diferentes atividades em todo o estado.

Segundoo presidente da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislatativa do Paraná, deputado Tadeu Veneri, o Estatuto possibilitou uma série de conquistas ao longo desses 30 anos. Ele lembra, por exemplo, que foi o ECA que subsidiou a remuneração dos conselheiros tutelares. “O fato do ECA existir é um sinal mínimo de uma civilização que olha pelas crianças e pelos adolescentes e vê neles sujeitos de direito”.

As políticas públicas, motivadas pelo ECA, que possibilitam a construção de equidade entre todas as crianças também é lembrada pelo indígena Joarez Alves, da tribo kaigang de Mangueirinha, recém-eleito conselheiro tutelar. “O desafio que a gente tem é o de estar conscientizando a comunidade indígena do que é entendido como cultura ou costume indígena”.

Lançamento do Seminário Estadual foi promovido, em parceria, pela Únicentro e pela Campo Real (Foto: Coorc)

A educadora social do Centro de Promoção de Agentes de Transformação (Cepat) Viviane de Lara participou do lançamento do Seminário Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ela, esse é um momento apropriado para discutir como o ECA pode ajudar a enfrentar problemáticas bastante atuais. “Enfrentar o sofrimento das crianças e dos adolescentes na questão do suicídio, que é uma grande pauta; discutir metodologias da justiça restaurativa, é uma temática que tem sido discutida, de como fazer esse processo nas escolas como metodologia; e, também, fazer um grande alerta e uma grande reflexão sobre o próprio ECA”.  

As professoras Patrícia Melhem, do Centro Universitário Campo Real, e Suzete Orzechowski, da Unicentro, afirmam que o seminário tem como principal objetivo reforçar, 30 anos depois da homologação, a centralidade do Estatuto da Criança e dos Adolescente para, assim, buscar garantias de sua aplicação.

“O Brasil é elogiado mundialmente por ter uma legislação que protege tanto nossas crianças e adolescentes. Porém, muitas vezes, a lei fica apenas no papel. Então, essa é a grande relevância de se discutir sobre esses anos todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda temos muita interpretação errônea do Estatuto. Então, é importante que seja uma legislação conhecida da população e debatida”, avalia Patrícia”.

Para Suzete, “é lamentável que em 30 anos de estatuto da criança e do adolescente nós ainda tenhamos pessoas que precisam ser conscientizadas. E esse lançamento, esse trabalho que nós faremos agora, a unicentro e outros parceiros que estão agregando a essa causa, tem como principal objetivo esse: fortalecer, conscientizar, trabalhar, falar sobre o eca para que a sociedade o reconheça e que a gente possa ter mais garantia não só de direitos, mas também dos deveres e esses deveres começam pela sociedade como um todo”.