Moção do Conselho Universitário (COU) da Universidade Estadual do Centro-Oeste
Considerando o conteúdo do ofício CEE/CC 310/17, da Casa Civil do Governo do Paraná, que informa a respeito das deliberações da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Salarial (CPS) e que solicita providências por parte da Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (Seti) em relação aos atos de pessoal a serem adotados pelas universidades estaduais, o Conselho Universitário (COU) da Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) vem a público manifestar o que segue:
O Conselho Universitário, enquanto órgão máximo normativo e deliberativo da Universidade, reunido em 29 de março do corrente, considerou por unanimidade que as medidas contidas no ofício 310/17 são uma afronta à autonomia das universidades estaduais, autonomia essa prevista formalmente no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 180 da Constituição Estadual. Tais medidas constituem um ataque sem precedentes aos direitos (Tide, licenças, afastamentos, contratações, dentre outros) dos servidores docentes e técnicos amparados na legislação estadual.
Diante do exposto, o Conselho manifesta irrestrito apoio ao conteúdo do ofício 068/2017/Apiesp subscrito pelos sete reitores das universidades estaduais paranaenses, incluindo o reitor da Unicentro e presidente deste Conselho. Fundamentado nos argumentos apresentados no referido ofício 068, o COU determina ao magnífico reitor da Unicentro a adoção de iniciativas no sentido de reverter o estipulado no ofício da Casa Civil bem como quanto a outros eventuais expedientes que possam determinar a aplicação de atos similares no futuro. O Conselho profere ainda discordância quanto ao total de carga horária destinada à Unicentro para contratação de professores temporários, uma vez que a quantidade não atende à totalidade das demandas pedagógicas, cujas necessidades já foram comprovadas tecnicamente pela própria Seti junto ao Governo.
Cabe ressaltar que as determinações governamentais, nos termos encaminhados, causarão enormes prejuízos ao funcionamento das Universidades Estaduais, instituições que são um Patrimônio do Paraná e que prestam diariamente centenas de serviços à sociedade, em especial à parcela mais carente da população.
Guarapuava, 29 de março de 2017.
