• Decreto de autorização do Governo do Estado do Paraná n.º 85.061/1980. Diário Oficial n.º 25 de outubro de 1980
• Decreto n.º 8202/2010 – Diário Oficial PR – Renovação do reconhecimento do curso
• Decreto n.º 9475/2015 – Diário Oficial PR – Renovação do reconhecimento do curso
• Decreto n.º 10664/2020 – Diário Oficial PR – Renovação do reconhecimento do curso
• Decreto n.º 11631/2024 – Diário Oficial PR – Renovação do reconhecimento do curso