PARA SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO SEM VÍNCULO
Lei nº 6174/70 – Art. 237 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná)
O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, desde de que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.
Até 7 dias submeter apenas o atestado contendo: CID da patologia, a necessidade de cuidados de terceiros, com o grau de parentesco e quantidade de dias.
Para solicitações de licenças médicas superiores a 7 (sete) dias, é obrigatório o envio deste formulário acompanhado do atestado médico
O servidor interessado em obter esta modalidade de licença deve buscar o formulário específico
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
A submissão deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar da emissão do atestado
- Acesse o site: https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Formulario/Pericia-Medica-Online
- Preencha o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO;
- Marque a opção TERMO DE RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO;
- Clique em escolher arquivos e anexe formulário e/ou atestado/exames. O atestado deve possuir CID. Se o RG for de outro Estado, anexe cópia do RG também.
- Certifique-se de estar tudo correto e clique em ENVIAR;
- Encaminhe para o e-mail dirp@unicentro.br a resposta automática enviada em seu e-mail, para que possamos consultar a resposta do Departamento de Perícia Médica.
- A licença para tratamento de pessoa da família é destinada especificamente aos casos mencionados abaixo:
- Cirurgias ortopédicas de coluna, quadril e joelhos;
- Politraumatismos e Grandes Queimados;
- Cirurgias Cardiológicas e insuficiência cardíaca grave;
- Cirurgias Neurológicas e sequelas;
- Quadros Demenciais;
- Parkinson;
- Cirurgias oncológicas e procedimentos de quimioterapia e radioterapia;
- Para e Tetraplegia;
- Esclerose Múltipla;
- Cegueira;
- Aids Terminal;
- Cirurgias Pediátricas: concessão de 07 (sete) dias à genitora (na sua ausência ao genitor ou responsável legal).
- Esta modalidade de licença só poderá ser concedida a um único servidor para prestar assistência ao familiar enfermo.
- Não há previsão para concessão desta licença para acompanhar familiar parturiente.
- § 2º A licença é concedida com vencimento e remuneração, até 90 dias (noventa) dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quarto) meses.
- § 3º Ultrapassando o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença de que trata este artigo será concedida com os seguintes descontos:
I – de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, quando exceder de 90 (noventa) dias até 180 (cento e oitenta) dias
II – Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, limite da licença.
-
- § 4º Em caso do inciso II, só poderá ser concedida nova licença, transcorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior.
- Funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
- Servidor em cargo de comissão terá direito a esta licença com vencimentos integrais por somente 15 dias no intervalo de 60 (sessenta dias);
- A critério da equipe médica da DPM, mediante formulário, poder-se-á conceder licença administrativamente, não isentando de verificação futura do enfermo;
- Não há previsão legal para a concessão desta modalidade de licença aos servidores em Regime Especial de Processo Seletivo Simplificado (PSS);
- A Equipe Técnica desta DPM poderá entrar em contato nos casos de afastamento prolongado, ou para dirimir dúvidas da licença;
- Considerando tratar-se de cuidados permanente durante o período da licença, poderá ser efetuada visita no domicílio sem prévio agendamento;
- Em caso de falecimento do familiar ou, mudança de cuidador submetido aos referidos cuidados, o servidor deverá informar imediatamente esta DPM para a cessação da licença, mediante envio de certidão de óbito ou documento médico atestando não ser mais necessário os cuidados pelo servidor.
***Servidores em Regime Especial de Processo Seletivo Simplificado (CRES) não tem previsão legal à referida licença.