Casos que não são abrangidos pelo Decreto 3003/2015 – Redução de Carga Horária

Esta modalidade de licença só poderá ser concedida a um único servidor para acompanhar o familiar.

O período de afastamento em horas será analisado e definido pela DPM conforme a necessidade comprovada.

A modalidade poderá ser concedida:

  • Por no máximo 3 (três) vezes por semana mesmo que com terapias diversas concomitantes, excepcionalmente até 5 (cinco) vezes por semana em caso de Pós-Operatório recente (comprovadamente) por até 60 dias.
  • Pelo limite total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, num período de 5 (cinco) anos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Atestado do seu médico deve conter:

  • Nome completo do servidor;
  • Nome completo do familiar;
  • Grau de parentesco;
  • Idade do familiar;
  • CID específico da patologia do familiar, e
  • Indicação da terapia, a necessidade do acompanhante (nome do servidor) e o tempo necessário (nº de sessões) para realização das mesmas;

– e formulário específico obrigatório.

A Declaração poderá ser emitido pelo profissional prestador do serviço com a devida identificação e assinatura ou pela clínica com a devida identificação, nome, cargo e assinatura do emissor onde realiza as terapias, constando os dias da semana e horários da realização das terapias e o nome do acompanhante (servidor) do familiar.

 

A SUBMISSÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS DIAS A CONTAR DA EMISSÃO DO ATESTADO

1. Acesse o site: https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Formulario/Pericia-Medica-Online
2. Preencha o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO;
3. Marque a opção TERMO DE RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO;
4. Clique em escolher arquivos e anexe formulário ou atestado/exames. O atestado deve possuir CID. Se o RG for de outro Estado, anexe cópia do RG também.
5. Certifique-se de estar tudo correto e clique em ENVIAR;
6. Encaminhe para o e-mail dirp@unicentro.br a resposta automática enviada em seu e-mail, para que possamos consultar a resposta do Departamento de Perícia Médica.

As submissões realizadas on-line estarão sujeitas à convocação para comparecimento presencial, em momento considerado oportuno pela Divisão de Perícia Médica.

  • Servidor em cargo de comissão terá direito a esta modalidade de licença com vencimentos integrais por somente 15 dias no intervalo de 60 (sessenta dias); A critério da equipe médica da DPM, mediante atestado e declaração das terapias, poder-se-á conceder licença administrativamente, não isentando de verificação futura do acompanhamento ao familiar;
  • Servidores em Regime Especial de Processo Seletivo Simplificado (PSS) não tem previsão legal para a referida modalidade de licença;

A Equipe Técnica desta DPM poderá entrar em contato nos casos de afastamento prolongado, ou para dirimir dúvidas desta modalidade de licença; Considerando tratar-se de cuidados permanente durante o período desta modalidade de licença, poderá ser efetuada visita no domicílio ou clínica sem prévio agendamento; 

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