ATENÇÃO SERVIDORES
O envio do ATESTADO MÉDICO TEM VALIDADE DE 3 DIAS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO
Dados obrigatórios nos atestados médicos
Conforme a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.381/2024, os documentos médicos devem conter informações mínimas obrigatórias para possibilitar sua análise e produzir os efeitos legais a que se destinam.
Assim, o atestado médico deverá conter, no mínimo:
- identificação do médico, com nome e CRM/UF;
- Registro de Qualificação de Especialista — RQE, quando houver;
- identificação do paciente, com nome e CPF;
- data de emissão do documento;
- assinatura qualificada do médico, quando se tratar de documento eletrônico;
- assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando se tratar de documento manuscrito;
- dados de contato profissional do médico, como telefone e/ou e-mail;
- endereço profissional ou residencial do médico.
DADOS GERAIS: