Legislação

MARCO LEGAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016);

LEI DO BEM (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2015); Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023; 

LEI DE INOVAÇÃO FEDERAL (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004);

ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO (Decreto nº1.355, de 30 de dezembro de 1994);

LEI DE DIREITOS DO AUTOR  (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998);

LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997);

LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996);

DECRETO DA LEI DE INOVAÇÃO DO PARANÁ (Decreto nº 1.350, de 11 de abril de 2023);

LEI DE INOVAÇÃO DO PARANÁ (Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021);

LEI DE INCENTIVO FISCAL (tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022);

POLÍTICA DE INOVAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNICENTRO (Resolução nº 5/CEPE-CAD/UNICENTRO, de 1 de outubro de 2021);

REGULAMENTO NOVATEC (Resolução nº 221/2005 – CEPE/Unicentro);