Apiesp apoia petição pela derrubada do veto ao FNDCT

A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp) se junta a mais de 90 entidades científicas, acadêmicas e tecnológicas de todo o Brasil pela derrubada do veto presidencial à Lei Complementar nº 177, sancionada em 12 de janeiro de 2021, sobre os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A comunidade científica lançou na terça-feira, 26 de janeiro, uma petição on-line contra os vetos presidenciais que na prática reduziriam recursos para ciência brasileira.

CLIQUE AQUI para assinar a Petição.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criado em 1969, é um fundo de natureza contábil que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País.

A Petição tem entre seus signatários a Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Instituto Brasileiro das Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis (IBCIHS), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), dentre outras Instituições e Universidades. 

A presidente da Apiesp, Fátima Aparecida da Cruz Padoan, acentua a importância da participação da comunidade de todos em defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. “Todos entendemos, em especial nesse momento de pandemia, a importância da ciência para uma nação, essencial para manutenção da vida. Como bem público, precisamos todos nos posicionar em defesa do FNDCT. Participe assinando essa petição e compartilhe com sua rede de contato”, ressalto.

Abaixo-assinado nacional pela derrubada dos vetos ao FNDCT

O Congresso Nacional aprovou o PLP 135/2020, que previa a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o principal instrumento de financiamento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Ele reconheceu, de forma expressiva, a relevância do projeto: foi aprovado por 71 a 1 no Senado e por 385 a 18 na Câmara. No entanto, o Presidente da República, ao sancionar o projeto (agora Lei Complementar nº 177/2021), e apesar de promessas públicas de acatá-lo, colocou vetos que alteram completamente o projeto original: um deles retira a proibição dos recursos do FNDCT serem colocados em reserva de contingência; outro impede a liberação dos recursos integrais do FNDCT de 2020. Com o primeiro veto foi retirado o ponto essencial da lei que era eliminar a reserva de contingência, que sequestra 90% dos recursos para investimento do FNDCT.

Essa é uma decisão catastrófica para o país, ainda mais em um momento de grave crise sanitária, econômica e social, e que caminha na direção oposta ao que fazem os países desenvolvidos. O país continuará a ser privado de um recurso essencial para apoiar as universidades, institutos federais e instituições de pesquisa, para manter e expandir laboratórios de pesquisa e para fomentar projetos inovadores, em particular em pequenas e médias empresas, imprescindíveis para a recuperação econômica do País. A liberação dos recursos do FNDCT é também fundamental para apoiar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico no combate ao novo coronavírus.

Nas últimas décadas, o FNDCT foi crucial para a CT&I no Brasil, trazendo inúmeros benefícios para a economia e para a melhoria das condições de vida da população brasileira. A sua absurda reserva de contingência agride dispositivos legais, ao direcionar para outros fins os recursos destinados por lei para a CT&I. A não liberação dos recursos do FNDCT descumpre um preceito fundamental da Constituição Federal no Artigo 218, § 1º: “A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.” Toda a comunidade acadêmica, científica e tecnológica, bem como a população brasileira que será beneficiada pela liberação dos recursos integrais do FNDCT, aguarda e espera por esta ação do Congresso Nacional.

Os abaixo-assinados, entidades científicas e tecnológicas, instituições de ensino e pesquisa, pesquisadores, professores, técnicos, estudantes, empresários, profissionais liberais, trabalhadores, cidadãs e cidadãos brasileiros, defendem a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei do FNDCT e cobram isto dos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional.