Governo sanciona lei complementar que trata da contratação de colaboradores
Governador Beto Richa sancionou a Lei Complementar 179/2014. (Foto: Arquivo AENotícias, por Ricardo Almeida)
O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou na terça-feira (21) a Lei Complementar 179/2014, que regulariza a situação da contratação por tempo determinado dos docentes e agentes universitários colaboradores, alterando a Lei nº 108/2005 e revogando a necessidade de interstício de 24 meses entre um contrato e outro. A Lei Complementar, que já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi publicada na edição de ontem (22) do Diário Oficial do Estado.
O reitor da Unicentro e presidente da Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior (Apiesp), Aldo Nelson Bona, destacou que isso resolve um grande problema e que é uma conquista do esforço coletivo da Apiesp, das secretarias da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), da Educação (Seed) e da Administração e da Previdência (Seap), com o apoio dos setores de recursos humanos das Instituições de Ensino Superior do Paraná (IES), bem como aos contatos realizados na própria Alep.
“Por meio das articulações, conseguimos sensibilizar o Governo quanto à necessidade da aprovação dessa Lei Complementar, regularizando a situação da contratação por tempo determinado de docentes e agentes universitários colaboradores”, declarou Bona, que disse ainda que essa Lei Complementar é uma forma de reconhecimento no trabalho dos colaboradores das IES do Paraná.
SOBRE A LEI – A Lei Complementar se fez necessária devido a Lei nº 121/2007, referente à contratação por tempo determinado dos docentes e agentes universitários colaboradores, ter sido julgada inconstitucional, passando a vigorar, novamente, a Lei nº 108/2005, que prevê interstício de 24 meses entre um contrato e outro de uma mesma pessoa.
Para evitar problemas em recontratações e em novos testes seletivos, foi elaborado e proposto um novo projeto de lei, desenvolvido em cooperação entre técnicos da Seti, da Seed e da Seap, com a colaboração das pró-reitorias de Recursos Humanos das universidades estaduais, a partir da articulação feita pela Apiesp junto à Seti/Seed e que promoveu o encaminhamento da proposta ao Governo do Paraná para providências.
Agora sancionada, a Lei Complementar 179/2014 regulariza a situação da contratação por tempo determinado de docentes e agentes universitários nas instituições de ensino superior do Estado.
