Legislação

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decretos

• Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021 Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº 6.474, e 14 de dezembro de 2020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resoluções

• Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.