Sobre a Cipa

A Cipa, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida, a promoção da saúde do servidor e a prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

CIPA E ASSÉDIO

Desde março de 2023, a Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres para incentivar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outros tipos de violência no trabalho, contribuiu para alteração da CIPA, determinando uma série de  de ajustes em suas atribuições.

Anteriormente a esta lei, a CIPA era denominada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e, agora, se  tornou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.

Essa lei obriga empresas com CIPA a:

• Incluir nas normas internas regras de conduta sobre assédio sexual e de outras formas de violência, divulgando amplamente aos colaboradores;
• Estabelecer procedimentos para receber e acompanhar denúncias;
• Fazer a apuração dos fatos, garantindo o anonimato do denunciante;
• Se for o caso, definir como será a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelo assédio sexual ou violência.
• Realizar capacitação e sensibilização dos colaboradores sobre temas relacionados a violência, assédio, igualdade e diversidade no trabalho. Isso deve ocorrer ao menos uma vez por ano.