Lei n\u00ba 6174\/70 \u2013 Art. 237 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios Civis do Paran\u00e1)<\/p>\n
O servidor poder\u00e1 obter licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, filho, pai, m\u00e3e e irm\u00e3o, desde de que comprove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia pessoal, incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n
At\u00e9 7 dias submeter apenas o atestado contendo: CID da patologia, a necessidade de cuidados de terceiros, com o grau de parentesco e quantidade de dias.<\/p>\n
Para solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7as m\u00e9dicas superiores a 7 (sete) dias, al\u00e9m do atestado, \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio deste formul\u00e1rio:<\/strong> PROCEDIMENTOS NECESS\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A submiss\u00e3o deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias a contar da emiss\u00e3o do atestado<\/p>\n 1. Acesse o site: https:\/\/www.administracao.pr.gov.br\/SAS\/Formulario\/Pericia-Medica-de-Ponta-Grossa<\/em><\/a> As submiss\u00f5es realizadas on-line estar\u00e3o sujeitas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o para comparecimento presencial, em momento considerado oportuno pela Divis\u00e3o de Per\u00edcia M\u00e9dica.<\/p>\n A licen\u00e7a para tratamento de pessoa da fam\u00edlia \u00e9 destinada especificamente aos casos mencionados abaixo:<\/p>\n Esta modalidade de licen\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida a um \u00fanico servidor para prestar assist\u00eancia ao familiar enfermo.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para concess\u00e3o desta licen\u00e7a para acompanhar familiar parturiente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a \u00e9 concedida com vencimento e remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 90 dias (noventa) dias, consecutivos ou n\u00e3o, compreendidos no per\u00edodo de 24 (vinte e quarto) meses.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Ultrapassando o per\u00edodo de 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o, a licen\u00e7a de que trata este artigo ser\u00e1 concedida com os seguintes descontos:<\/p>\n I \u2013 de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, quando exceder de 90 (noventa) dias at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias<\/p>\n II \u2013 Sem vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias, limite da licen\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Em caso do inciso II, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida nova licen\u00e7a, transcorridos 2 (dois) anos do t\u00e9rmino da licen\u00e7a anterior.<\/p>\n Funcion\u00e1rio abster-se-\u00e1 de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrup\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, com perda total do vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que reassuma o cargo.<\/p>\n Servidor em cargo de comiss\u00e3o ter\u00e1 direito a esta licen\u00e7a com vencimentos integrais por somente 15 dias no intervalo de 60 (sessenta dias);<\/p>\n A crit\u00e9rio da equipe m\u00e9dica da DPM, mediante formul\u00e1rio, poder-se-\u00e1 conceder licen\u00e7a administrativamente, n\u00e3o isentando de verifica\u00e7\u00e3o futura do enfermo;<\/p>\n A Equipe T\u00e9cnica desta DPM poder\u00e1 entrar em contato nos casos de afastamento prolongado, ou para dirimir d\u00favidas da licen\u00e7a;<\/p>\n Considerando tratar-se de cuidados permanente durante o per\u00edodo da licen\u00e7a, poder\u00e1 ser efetuada visita no domic\u00edlio sem pr\u00e9vio agendamento;<\/p>\n Em caso de falecimento do familiar ou, mudan\u00e7a de cuidador submetido aos referidos cuidados, o servidor dever\u00e1 informar imediatamente esta DPM para a cessa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, mediante envio de certid\u00e3o de \u00f3bito ou documento m\u00e9dico atestando n\u00e3o ser mais necess\u00e1rio os cuidados pelo servidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei n\u00ba 6174\/70 \u2013 Art. 237 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios Civis do Paran\u00e1) O servidor poder\u00e1 obter licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, filho, pai, m\u00e3e e irm\u00e3o, desde de que comprove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia pessoal, incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo. At\u00e9 7 dias submeter apenas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-1293","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1294,"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1293\/revisions\/1294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www3.unicentro.br\/progesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n2. Preencha o FORMUL\u00c1RIO DE REQUERIMENTO;
\n3. Marque a op\u00e7\u00e3o TERMO DE RESPONSABILIDADE \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O;
\n4. Clique em escolher arquivos e anexe formul\u00e1rio ou atestado\/exames. O atestado deve possuir CID. Se o RG for de outro Estado, anexe c\u00f3pia do RG tamb\u00e9m.
\n5. Certifique-se de estar tudo correto e clique em ENVIAR;
\n6. Encaminhe para o e-mail digespirati@unicentro.br<\/em><\/a> a resposta autom\u00e1tica enviada em seu e-mail, para que possamos acompanhar a sua licen\u00e7a.<\/p>\n\n