O recurso contra decis\u00e3o pericial \u00e9 um instrumento que possibilita o questionamento da decis\u00e3o deferida. Esse recurso pode ser utilizado por servidores ou por seu representante legal, devidamente autorizado por procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para impetrar o respectivo recurso e acessar informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter sigiloso, que desejam contestar uma decis\u00e3o pericial.<\/p>\n
O servidor periciado ou seu representante legal tem o direito de interpor, uma \u00fanica vez, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o acerca do mesmo fato gerador.<\/p>\n
Em caso de deferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso, os efeitos da decis\u00e3o retroagir\u00e3o \u00e0 data do ato impugnado.<\/p>\n
Em caso de indeferimento, os dias em que o servidor n\u00e3o comparecer ao trabalho ser\u00e3o considerados como faltas n\u00e3o justificadas.<\/p>\n
O acompanhamento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do servidor e\/ou representante legal, utilizando os meios adequados para este fim.<\/p>\n
A Divis\u00e3o de Per\u00edcia M\u00e9dica revisar\u00e1 e decidir\u00e1 sobre exce\u00e7\u00f5es com base em crit\u00e9rios espec\u00edficos e circunst\u00e2ncias individuais.<\/p>\n
Solicita\u00e7\u00e3o deve ser realizada 24h ap\u00f3s o conhecimento do resultado com descri\u00e7\u00e3o do motivo do recurso e documentos complementares relevantes que fundamentem o pedido. <\/u><\/p>\n
Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o\/Outros Questionamentos<\/p>\n