O recurso contra decisão pericial é um instrumento que possibilita o questionamento da decisão deferida. Esse recurso pode ser utilizado por servidores ou por seu representante legal, devidamente autorizado por procuração com poderes específicos para impetrar o respectivo recurso e acessar informação de caráter sigiloso, que desejam contestar uma decisão pericial.
O servidor periciado ou seu representante legal tem o direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração acerca do mesmo fato gerador.
Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Em caso de indeferimento, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas.
O acompanhamento do pedido de reconsideração é de responsabilidade do servidor e/ou representante legal, utilizando os meios adequados para este fim.
A Divisão de Perícia Médica revisará e decidirá sobre exceções com base em critérios específicos e circunstâncias individuais.
Solicitação deve ser realizada 24h após o conhecimento do resultado com descrição do motivo do recurso e documentos complementares relevantes que fundamentem o pedido.
Pedido de Reconsideração/Outros Questionamentos
Pedido de RECONSIDERAÇÃO/QUESTIONAMENTOS, devem ser realizados pelo site: https://www.administracao.pr.gov.br/eProtocolo
Clique em Acesse o Sistema e preencha o campo usuário e senha (utilize ferramenta de acesso, ex: entrar com gov.br ou usar número do celular);
Clique em Protocolo geral – Protocolar Solicitação;
Assunto: Preencha o formulário com destino à SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA;
Preencha o campo Descreva aqui a sua Solicitação – aos cuidados da DPM – DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA, (relate e justifique seu pedido);
Complete seus dados, anexe arquivos se houver;
Concluir Solicitação (Será gerado um nº de protocolo, anote o nº e siga o acompanhamento pelo aplicativo e-Protocolo).
Para os servidores que não possuem acesso ao e-protocolo, estes deverão realizar o cadastramento para utilização do sistema.
Saiba mais e-protocolo, saiba mais aqui: www.administracao.pr.gov.br/Escola-de-Gestao/Pagina/Cursos-distancia-0