- Estatuto do servidor Público Lei Estatual 6174/70;
- Resolução 1851 /2008 – que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências;
- Resolução 05/2020 CGE – Normatiza atestados até 03 dias;
- Emenda Constitucional nº40 de 12/12/2018 Direitos – licença à gestante em caso de aborto, natimorto e óbito neonatal;
- Lei 16176/2009 Licença Adoção;
- Decreto 4058/94 Licença Adoção;
- Decreto 3003/2015 Redução de Carga Horária;
- Lei 10.692/93 Acidente de Trabalho;
- Decreto 6805/2012 Readaptação de Função;
- Lei 14.268/03 Indenização Policial Civil, Militar e Educador Social;
- Decreto 3494/2004 Tabela para Aplicação da Indenização;
- Lei 8112/1990 Art. 160 Ação Penal Servidor Público.
Servidor Público, é essencial que você esteja familiarizado com o seu Estatuto, bem como com as Resoluções e Decretos pertinentes, a fim de garantir plenamente os seus direitos e responsabilidades. Pois, compreendendo essas normativas e informações, estará capacitado para desempenhar suas funções de forma eficaz e ética, contribuindo, assim, para o bom funcionamento do serviço público e para o desenvolvimento de uma carreira pública virtuosa.