{"id":65,"date":"2024-04-17T13:32:41","date_gmt":"2024-04-17T16:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www3.unicentro.br\/projetoblocoq\/?page_id=65"},"modified":"2024-04-18T08:58:56","modified_gmt":"2024-04-18T11:58:56","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www3.unicentro.br\/lgpd\/legislacao\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00f5es Administrativas"},"content":{"rendered":"<p><strong>Considerando a entrada em vigor dos artigos da LPGD que tratam das san\u00e7\u00f5es administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:<\/strong><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/https\/\/www.gov.br\/anpd\/\"><em>https\/\/www.gov.br\/anpd\/<\/em><\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>1) Quando as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD entram em vigor?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00eam sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2) Quais san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas pela ANPD?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A LGPD previu um rol variado de san\u00e7\u00f5es administrativas, de natureza administrativa, pecuni\u00e1ria e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n<li>multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/li>\n<li>Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n<li>Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/li>\n<li>suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3) Outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem aplicar essas san\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Conforme disp\u00f5e o caput do artigo 52 da LGPD, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pela LGPD s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o somente pela ANPD. Al\u00e9m disso, a Lei estabelece que as compet\u00eancias da ANPD prevalecer\u00e3o, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Vale lembrar, entretanto, que, nos termos da Lei, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD n\u00e3o substitui a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais definidas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, eventual atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como ag\u00eancias reguladoras ou \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas pr\u00f3prias compet\u00eancias, ao abrigo de suas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4) Como a Autoridade vem se estruturando para aplicar san\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A LGPD determina que a ANPD dever\u00e1 editar regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e1 ser objeto de consulta p\u00fablica, contendo as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa. As metodologias para as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias devem ser previamente publicadas e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, que dever\u00e3o conter fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos na LGPD.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Nos termos da Lei, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es requer, ainda, criteriosa aprecia\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias, dentre as quais a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, o grau do dano, a coopera\u00e7\u00e3o do infrator, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a e a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Tendo em vista tais par\u00e2metros, e em conformidade com sua Agenda Regulat\u00f3ria, a ANPD encontra-se em fase de conclus\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, que passou por Consulta P\u00fablica entre 28 de maio e 28 de junho de 2021.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A minuta de resolu\u00e7\u00e3o, ainda sujeita a ajustes em raz\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, pode ser consultada em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/not\u00edcias\/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao\/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf\"><em>https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/not\u00edcias\/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao\/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf<\/em><\/a><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Al\u00e9m do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, a ANPD ainda submeter\u00e1 \u00e0 consulta p\u00fablica norma espec\u00edfica para tratar das san\u00e7\u00f5es e dosimetria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5) H\u00e1 um cronograma para a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento e a efetiva aplica\u00e7\u00e3o de penalidades?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A minuta de Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas encontra-se em fase final de an\u00e1lise e deve, nas pr\u00f3ximas semanas, ser remetida ao Conselho Diretor da ANPD para delibera\u00e7\u00e3o. Em paralelo, encontram-se tamb\u00e9m em estudo as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, por sua vez, deve ser precedida de procedimento administrativo que possibilite a oportunidade de ampla defesa e de recursos administrativos, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a legisla\u00e7\u00e3o especial e os demais regulamentos pertinentes da ANPD.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>6) Qual abordagem ter\u00e1 a ANPD quanto a eventuais infra\u00e7\u00f5es cometidas?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Segundo a proposta de regulamento submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica, ainda sujeita a altera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, prev\u00ea-se que a atua\u00e7\u00e3o da ANPD se d\u00ea conforme uma abordagem responsiva, ou seja, de maneira gradual, baseada no comportamento do regulado e alicer\u00e7ada em um plano de monitoramento do setor que permita a prioriza\u00e7\u00e3o de temas segundo seu risco, gravidade, atualidade e relev\u00e2ncia.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Assim, a proposta de regulamento prev\u00ea etapas de monitoramento, orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es recebidas a partir de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de incidentes para estabelecer prioridades a serem inclu\u00eddas na agenda de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>7) A ANPD pretende se articular com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A LGPD prev\u00ea que a ANPD articular\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades com compet\u00eancias sancionat\u00f3rias e normativas afetas ao tema de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o central de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Assim, a ANPD j\u00e1 possui acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas firmadas com a Secretaria Nacional do Consumidor &#8211; SENACON e com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica &#8211; CADE que permitem o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas que gerem repercuss\u00f5es nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. J\u00e1 h\u00e1, inclusive, casos concretos sob an\u00e1lise da Autoridade que envolvem a atua\u00e7\u00e3o cooperativa com esses \u00f3rg\u00e3os e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">A ANPD espera continuar ampliando as rela\u00e7\u00f5es de parceria com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, com vistas a imprimir maior efetividade \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, em defesa dos direitos dos titulares de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8) Como ser\u00e3o penalizados os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades p\u00fablicas poder\u00e3o ser punidos com todas as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD, salvo as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. Ademais, a LGPD prev\u00ea a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, nos termos previstos na Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor P\u00fablico), na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>9) A ANPD pode aplicar san\u00e7\u00f5es relativas a fatos ocorridos antes de 1\u00ba de agosto de 2021?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">As san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD s\u00e3o aplic\u00e1veis a fatos ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>10) A ANPD pode aplicar san\u00e7\u00f5es relativas a fatos ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de agosto de 2021, mas antes da entrada em vigor do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">De modo a conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados, a ANPD iniciar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o sancionadora ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, que estabelece as etapas do processo administrativo sancionador e os direitos dos administrados. A atua\u00e7\u00e3o da Autoridade pode se dar com rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>11) Haver\u00e1 algum canal para comunicar \u00e0 ANPD eventuais infra\u00e7\u00f5es relacionadas com a LGPD?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">J\u00e1 existe um canal apropriado para comunica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento da LGPD. As instru\u00e7\u00f5es completas podem ser consultadas por meio do link: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/canais_atendimento\/cidadao-titular-de-dados\/reclamacao-do-titular-contra-controlador-de-dados\"><em>https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/canais_atendimento\/cidadao-titular-de-dados\/reclamacao-do-titular-contra-controlador-de-dados<\/em><\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>12) Em quais situa\u00e7\u00f5es a ANPD pode aplicar essas san\u00e7\u00f5es? Somente se houver vazamento de dados pessoais? Ou h\u00e1 outras possibilidades?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o pela ANPD. Existem obriga\u00e7\u00f5es para al\u00e9m daquelas relacionadas ao vazamento de dados pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>13) Como ser\u00e3o calculadas as multas?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">O c\u00e1lculo das multas considerar\u00e1 os par\u00e2metros estabelecidos pela LGPD (art. 52). A metodologia para o c\u00e1lculo ainda ser\u00e1 submetida \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>14) A ANPD j\u00e1 tem equipe formada para monitorar o cumprimento da LGPD, receber den\u00fancias e aplicar as san\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">De acordo com o Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria n\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade respons\u00e1vel por essa atividade. Os cargos previstos para realiza\u00e7\u00e3o dessa atividade pelo Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020, encontram-se devidamente preenchidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>15) Os processos administrativos da ANPD podem ser consultados publicamente? Onde?<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">O acesso aos processos administrativos em andamento na ANPD segue as regras da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e os pedidos de acesso podem ser apresentados por meio da plataforma Fala.BR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Considerando a entrada em vigor dos artigos da LPGD que tratam das san\u00e7\u00f5es administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos: Fonte: https\/\/www.gov.br\/anpd\/ 1) Quando as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00eam sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021. 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