{"id":41,"date":"2024-04-17T13:21:41","date_gmt":"2024-04-17T16:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www3.unicentro.br\/projetoblocoq\/?page_id=41"},"modified":"2024-04-18T09:05:12","modified_gmt":"2024-04-18T12:05:12","slug":"apresentacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www3.unicentro.br\/lgpd\/","title":{"rendered":"Apresenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n\n\n\n
1. A LGPD<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> (LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meios f\u00edsicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
2. PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A LGPD<\/strong> estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n

II – adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n

III – necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/p>\n

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n

VI – transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n

VII – seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n

VIII – preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

IX – n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n

X – responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
3. FUNDAMENTOS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A LGPD<\/strong> estabelece que a disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos:<\/p>\n

I – o respeito \u00e0 privacidade;<\/p>\n

II – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/p>\n

III – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/p>\n

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/p>\n

V – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/p>\n

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
4. DIREITO DOS TITULARES<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A LGPD<\/strong> assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
\nO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n

II – acesso aos dados;<\/p>\n

III – corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n

IV – anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;<\/p>\n

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa;<\/p>\n

VI – elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;<\/p>\n

VII – informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/p>\n

VIII – informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/p>\n

IX – revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
5. CONTROLADOR E OPERADOR<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

No \u00e2mbito da LGPD<\/strong>, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois \u201cagentes de tratamento\u201d, o Controlador e o Operador:<\/p>\n

    \n
  • O Controlador<\/strong> \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Controlador ser\u00e1 a pessoa jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica sujeita \u00e0 Lei;<\/li>\n
  • O Operador<\/strong> \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n\n\n\n
    6. ENCARREGADO DE DADOS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    O Encarregado \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). As atividades do encarregado consistem em:<\/p>\n

    I – aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

    II – receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

    III – orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

    IV – executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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