Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de julho de 1989.<\/p>\n
<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/span><\/strong><\/p>\n Dos Princ\u00edpios Fundamentais<\/span><\/strong><\/p>\n Art.1\u00ba. – Considera-se Secret\u00e1rio ou Secret\u00e1ria, com direito ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor.<\/span><\/p>\n Art.2\u00ba. – O presente C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, regulando-lhes as rela\u00e7\u00f5es com a pr\u00f3pria categoria, com os poderes p\u00fablicos e com a sociedade.<\/span><\/p>\n Art.3\u00ba. – Cabe ao profissional zelar pelo prest\u00edgio e responsabilidade de sua profiss\u00e3o, tratando-a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, atrav\u00e9s do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e legais.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/span><\/strong><\/p>\n Dos Direitos<\/span><\/strong><\/p>\n Art.4\u00ba. – Constituem-se direitos dos Secret\u00e1rios e Secret\u00e1rias: a) garantir e defender as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o; b) participar de entidades representativas da categoria; c) participar de atividades p\u00fablicas ou n\u00e3o, que visem defender os direitos da categoria; d) defender a integridade moral e social da profiss\u00e3o, denunciando \u00e0s entidades da categoria qualquer tipo de alus\u00e3o desmoralizadora; e) receber remunera\u00e7\u00e3o equiparada \u00e0 dos profissionais de seu n\u00edvel de escolaridade; f) ter acesso a cursos de treinamento e a outros Eventos\/Cursos cuja finalidade seja o aprimoramento profissional; g) jornada de trabalho compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo III<\/span><\/strong><\/p>\n Dos Deveres Fundamentais<\/span><\/strong><\/p>\n Art.5\u00ba. – Constituem-se deveres fundamentais das Secret\u00e1rias e Secret\u00e1rios: a) considerar a profiss\u00e3o como um fim para a realiza\u00e7\u00e3o profissional; b) direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da moral e da \u00e9tica; c) respeitar sua profiss\u00e3o e exercer suas atividades, sempre procurando aperfei\u00e7oamento; d) operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunica\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico; e) ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decis\u00f5es, sabendo colocar e expressar suas atividades; f) procurar informar-se de todos os assuntos a respeito de sua profiss\u00e3o e dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, que poder\u00e3o facilitar o desempenho de suas atividades; g) lutar pelo progresso da profiss\u00e3o; h) combater o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o; i) colaborar com as institui\u00e7\u00f5es que ministram cursos espec\u00edficos, oferecendo-lhes subs\u00eddios e orienta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo IV<\/span><\/strong><\/p>\n Do Sigilo Profissional<\/span><\/strong><\/p>\n Art.6\u00ba. – A Secret\u00e1ria e o Secret\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe s\u00e3o confiados.<\/span><\/p>\n Art.7\u00ba. – \u00c9 vedado ao Profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/span><\/strong><\/p>\n Das Rela\u00e7\u00f5es entre Profissionais Secret\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n Art.8\u00ba. – Compete \u00e0s Secret\u00e1rias e Secret\u00e1rios: a) manter entre si a solidariedade e o interc\u00e2mbio, como forma de fortalecimento da categoria; b) estabelecer e manter um clima profissional cort\u00eas, no ambiente de trabalho, n\u00e3o alimentando disc\u00f3rdia e desentendimento profissionais; c) respeitar a capacidade e as limita\u00e7\u00f5es individuais, sem preconceito de cor, religi\u00e3o, cunho pol\u00edtico ou posi\u00e7\u00e3o social; d) estabelecer um clima de respeito \u00e0 hierarquia com lideran\u00e7a e compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n Art.9\u00ba. – \u00c9 vedado aos profissionais: a) usar de amizades, posi\u00e7\u00e3o e influ\u00eancias obtidas no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, para conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades, em detrimento de outros profissionais; b) prejudicar deliberadamente a reputa\u00e7\u00e3o profissional de outro secret\u00e1rio; c) ser, em fun\u00e7\u00e3o de seu esp\u00edrito de solidariedade, conivente com erro, contraven\u00e7\u00e3o penal ou infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo VI<\/span><\/strong><\/p>\n Das Rela\u00e7\u00f5es com a Empresa<\/span><\/strong><\/p>\n Art.10\u00ba. – Compete ao Profissional, no pleno exerc\u00edcio de suas atividades: a) identificar-se com a filosofia empresarial, sendo um agente facilitador e colaborador na implanta\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as administrativas e pol\u00edticas; b) agir como elemento facilitador das rela\u00e7\u00f5es interpessoais na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; c) atuar como figura-chave no fluxo de informa\u00e7\u00f5es desenvolvendo e mantendo de forma din\u00e2mica e cont\u00ednua os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art.11\u00ba. – \u00c9 vedado aos Profissionais: a) utilizar-se da proximidade com o superior imediato para obter favores pessoais ou estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em rela\u00e7\u00e3o aos demais; b) prejudicar deliberadamente outros profissionais, no ambiente de trabalho.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo VII<\/span><\/strong><\/p>\n Das Rela\u00e7\u00f5es com as Entidades da Categoria<\/span><\/strong><\/p>\n Art.12\u00ba. – A Secret\u00e1ria e o Secret\u00e1rio devem participar ativamente de suas entidades representativas, colaborando e apoiando os movimentos que tenham por finalidade defender os direitos profissionais.<\/span><\/p>\n Art.13\u00ba. – Acatar as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelas entidades de classe.<\/span><\/p>\n Art.14\u00ba. – Quando no desempenho de qualquer cargo diretivo, em entidades da categoria, n\u00e3o se utilizar dessa posi\u00e7\u00e3o em proveito pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n Art.15\u00ba. – Participar dos movimentos sociais e\/ou estudos que se relacionem com o seu campo de atividade profissional.<\/span><\/p>\n Art.16\u00ba. – As Secret\u00e1rias e Secret\u00e1rios dever\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, tais como mensalidades e taxas, legalmente estabelecidas, junto \u00e0s entidades de classes a que pertencem.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo VIII<\/span><\/strong><\/p>\n Da Obedi\u00eancia, Aplica\u00e7\u00e3o e Vig\u00eancia do C\u00f3digo de \u00c9tica<\/span><\/strong><\/p>\n Art.17\u00ba. – Cumprir e fazer cumprir este C\u00f3digo \u00e9 dever de todo Secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Art.18\u00ba. – Cabe aos Secret\u00e1rios docentes informar, esclarecer e orientar os estudantes, quanto aos princ\u00edpios e normas contidas neste C\u00f3digo.<\/span><\/p>\n Art.19\u00ba. – As infra\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional acarretar\u00e3o penalidades, desde a advert\u00eancia \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do Registro Profissional na forma dos dispositivos legais e\/ou regimentais, atrav\u00e9s da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Secret\u00e1rias e Secret\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Art.20\u00ba. – Constituem infra\u00e7\u00f5es: a) transgredir preceitos deste C\u00f3digo; b) exercer a profiss\u00e3o sem que esteja devidamente habilitado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; c) utilizar o nome da Categoria Profissional das Secret\u00e1rias e\/ou Secret\u00e1rios para quaisquer fins, sem o endosso dos Sindicatos de Classe, em n\u00edvel Estadual e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional nas localidades inorganizadas em Sindicatos e\/ou em n\u00edvel Nacional.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de julho de 1989. 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