Ato Legal/Órgão	Número	Data	Ementa
Decreto-Lei/Presidência da República	9.295	27/05/1946	Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Resolução/CFC	1.640	18/11/2021	Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei Nº 9.295, de 27 de maio de 1946
Resolução/CFC	1246	27/11/2009	Dispõe sobre a participação de estudantes em trabalhos auxiliares da profissão contábil.
Resolução/CFC	2019/NBCPG01	14/02/2019	Aprova a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador
Norma Brasileira de Contabilidade/CFC	NBC PA 12 (R3)	07/12/2017	Dispõe sobre educação profissional continuada.